A ação comum da União Europeia visa apoiar a aplicação da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal das Nações Unidas através de determinadas ações específicas. O apoio prestado pela União Europeia (UE) à convenção teve por base a Estratégia Europeia de Segurança de 2003 (entretanto substituída pela estratégia global da UE — ver síntese).
A decisão de 2021 [Decisão (PESC) 2021/257] apoia o Plano de Ação de Oslo para a aplicação da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal entre 2020 e 2024, e estabelece uma série de objetivos que contribuem para alcançar este fim.

PONTOS-CHAVE

Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal

Mais de 80 % dos países membros da ONU são Estados Partes, o que significa que ratificaram a convenção. A China, a Rússia e os Estados Unidos não são Estados Partes.
Todos os Estados-Membros da UE são Estados Partes.
Os Estados Partes concordam em não:
- utilizar minas antipessoal (AP)*;
- desenvolver, produzir, adquirir, armazenar, manter ou transferir minas AP;
- auxiliar, encorajar ou induzir outrem, por qualquer forma, a tomar parte em qualquer atividade proibida pela convenção.
Os Estados Partes devem destruir todas as minas AP armazenadas no prazo de quatro anos e proceder à desminagem das zonas minadas sob sua jurisdição ou controlo no prazo de dez anos.

A ação comum da UE estabelece dois objetivos:

promover a convenção nos países que ainda não são partes (a designada «universalização»);
apoiar a sua plena aplicação pelos países que se tornaram partes.

Para alcançar estes objetivos, a ação comum prevê dois tipos de ações:

organizar seminários de base regional ou sub-regional para incentivar os países a tornar-se partes na convenção;
promover visitas de consultoria e assistência técnica a países para prestar apoio no sentido da aplicação plena.

Planos de ação e participação da UE

A Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal constitui a base jurídica que orienta as ações dos Estados Partes nos esforços envidados no plano internacional para pôr termo ao sofrimento e às perdas humanas causadas pelas minas antipessoal. Foram estabelecidos planos de ação a intervalos regulares para apoiar esta aplicação. A UE adotou decisões para aplicar a convenção e apoiar estas ações:

Decisão 2012/700/PESC de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014;
Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019.

Plano de ação de Oslo

O Plano de Ação de Oslo estabelece as medidas que os Estados Partes deverão tomar durante o período de 2020-2024.

O plano identifica ações em vários domínios:

melhores práticas para a aplicação da convenção;
universalização;
destruição de reservas de minas antipessoal e ações contra a conservação destas;
pesquisa e desminagem de campos de minas;
educação relativa aos riscos das minas e redução desses riscos;
assistência às vítimas;
cooperação e assistência internacionais;
medidas para assegurar o cumprimento.

A Decisão (PESC) 2021/257 estabelece uma série de objetivos para a aplicação do plano. Estes incluem:

promover a universalização;
apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Oslo relacionados com a assistência às vítimas;
apoiar os esforços relacionados com pesquisa e desminagem, educação relativa aos riscos das minas e redução desses riscos;
apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes que conservam minas antipessoal para os fins autorizados, aumentando as suas capacidades de comunicação de informações;
demonstrar o empenhamento constante da UE e dos seus Estados-Membros na convenção.

A decisão também estabelece uma série de projetos destinados a ajudar a alcançar estes objetivos e que contam com um orçamento de 2,6 milhões de EUR.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A AÇÃO COMUM E A DECISÃO?

A ação comum é aplicável desde 23 de junho de 2008 e a decisão entrou em vigor em 18 de fevereiro de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Convenção de Otava: Conselho luta contra a ameaça das minas e dos explosivos remanescentes de guerra — comunicado de imprensa (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Mina antipessoal. Uma mina concebida para explodir em presença, na proximidade ou em contacto com uma pessoa e destinada a incapacitar, ferir ou matar uma ou mais pessoas.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Ação Comum 2008/487/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 165 de 26.6.2008, p. 41-44).

Decisão 2012/700/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição (JO L 314 de 14.11.2012, p. 40-46).

Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (JO L 204 de 5.8.2017, p. 101-109).

Foram incorporadas alterações sucessivas no texto básico da Decisão (PESC) 2017/1428. Esta versão consolidada serve apenas de valor documental.

Decisão (PESC) 2021/257 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2021, de apoio à execução do Plano de Ação de Oslo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (JO L 58 de 19.2.2021, p. 41-50).