O regulamento tem por objetivo atenuar as alterações climáticas e proteger o ambiente através da redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados), que são gases antropogénicos com efeito de estufa com um efeito de aquecimento global até 23.000 vezes superior ao do dióxido de carbono.
Até 2030, visa reduzir as emissões de gases fluorados da União Europeia (UE) em dois terços, em comparação com os níveis de 2014.

PONTOS-CHAVE

O regulamento:

abrange os hidrofluorocarbonetos (HFC)*, os perfluorocarbonetos (PFC)* e os hexafluoretos de enxofre (SF6)*;
estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados;
fixa um limite global anual para o impacto dos HFC no clima. Este limite será reduzido gradualmente entre 2015 e 2030.

O regulamento estabelece as seguintes obrigações:

É proibida a libertação intencional de gases fluorados se não for tecnicamente necessária no âmbito da utilização pretendida de um produto. Os fabricantes devem envidar todos os esforços para limitar as emissões geradas durante a produção, o transporte e o armazenamento de gases fluorados.
Os operadores dos equipamentos que contêm gases fluorados devem tomar todas precauções no sentido de evitar possíveis fugas. Devem garantir a verificação regular dos equipamentos para deteção de fugas. Os requisitos variam consoante o potencial impacto no clima ou caso esteja em causa um equipamento hermeticamente fechado.
A Comissão Europeia deve publicar um relatório sobre o impacto do presente regulamento até 31 de dezembro de 2022.

Programas de certificação e formação

As autoridades nacionais são responsáveis pela criação de programas de certificação e formação para as empresas e as pessoas envolvidas em atividades de instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de equipamentos de gases fluorados, bem como de recuperação de gases fluorados.

Proibições de comercialização de produtos que contêm gases fluorados

O regulamento aplica gradualmente, entre 2015 e 2025, proibições de comercialização de novos artigos, como determinadas categorias de frigoríficos e congeladores, aparelhos de ar condicionado, espumas e aerossóis que contenham gases fluorados quando existam alternativas mais seguras e mais favoráveis ao clima.

Limites anuais para os HFC

O regulamento visa reduzir o impacto no clima resultante da utilização de HFC ao longo do tempo. O limite anual para os HFC colocados no mercado em 2030 corresponde a 21 % dos níveis aplicáveis no período de 2009-2012.
A fim de assegurar o cumprimento dos limites, a Comissão atribui quotas anuais aos produtores e importadores. Estas quotas não podem ser excedidas.

Apresentação de relatórios

Os produtores, importadores, exportadores, utilizadores de matéria-prima e empresas cuja atividade envolva a destruição de gases fluorados têm de apresentar um relatório anual à Comissão.
Os importadores de equipamentos que contenham gases fluorados estão também sujeitos a esta obrigação e, a partir de 2017, tiveram de fornecer provas de que as quantidades de HFC dos equipamentos que importam são contabilizadas.

Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal

O regulamento também assegura que a UE cumpre as suas obrigações internacionais ao abrigo da Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal.
A alteração de Quigali adicionou os HFC à lista de substâncias regulamentadas nos termos do Protocolo de Montreal (ver síntese). Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. Espera-se que a redução progressiva dos HFC poupe cerca de 80 gigatoneladas de equivalente de CO₂ até 2050 e dê um contributo significativo para o combate às alterações climáticas.
Todas as 198 partes no Protocolo de Montreal concordaram em tomar medidas para reduzir gradualmente a sua produção e utilização de HFC. O primeiro passo de redução deveria ser dado pela UE e outros países desenvolvidos em 2019. A maioria dos países em desenvolvimento iniciará a sua redução progressiva em 2024.

Revogação

O Regulamento (UE) n.^o 517/2014 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2024/573 (consultar síntese) a partir de 12 de dezembro de 2024.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

CONTEXTO

Os gases fluorados são responsáveis por 2 % das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Os gases fluorados são geralmente substituíveis por alternativas mais favoráveis ao clima.
Para mais informações, consultar:
- Legislação da UE em matéria de controlo de gases fluorados (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

HFC. São utilizados como fluidos refrigerantes, solventes de limpeza e agentes de expansão de espumas (por exemplo, extintores de incêndio).

PFC. São utilizados no fabrico de semicondutores e como solventes de limpeza e agentes de expansão de espumas.

SF6. São utilizados em comutadores de alta tensão e na produção de magnésio.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195-230).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1-2).

Alteração do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 3-13).

última atualização 08.03.2024

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