O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro

A Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas quanto à futura forma de gestão e administração da Internet.

ATO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A política e a governação da Internet - O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro [COM(2014) 72 final de 12.2.2014 - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O objetivo destas propostas da Comissão Europeia (CE) consiste em reformar o modo como são geridos e administrados os recursos e as funções da Internet. Esta medida é designada por governação da Internet. A Internet foi desenvolvida como uma rede de redes de natureza distribuída e opera na ausência de um órgão de gestão centralizado.

A revelação recente da existência de programas de vigilância de grande envergadura pôs em causa o papel de liderança desempenhado pelos EUA no que diz respeito à governação da Internet. Tendo em conta o atual modelo de governação da Internet centrado nos EUA, a CE considera necessário que se estabeleça uma transição suave para um modelo de governação mais global.

A governação da Internet tem por objetivo assegurar o bom funcionamento da Internet. Por exemplo, o acesso a qualquer sítio Web deve ser possível a partir de qualquer ponto do mundo. Um segundo exemplo relaciona-se com o facto de os sistemas técnicos trabalharem em conjunto, independentemente da localização do utilizador. Como terceiro exemplo figura a possibilidade de os endereços Web poderem ser utilizados em todo o mundo.

As propostas centram-se nos principais domínios de intervenção que são relevantes para o complexo ecossistema de governação da Internet:

• a definição dos princípios pelos quais se deve nortear a governação da Internet, os quadros de cooperação e as funções essenciais da Internet (secções 2, 3 e 4);
• o reforço do atual modelo multilateral (secção 5); e
• algumas das questões essenciais que devem ser abordadas no contexto da governação da Internet no futuro, nomeadamente a forte interação entre as normas técnicas e a política no domínio da Internet, os principais desafios a defrontar para restabelecer a confiança e os conflitos de competências judiciais e leis (secções 6, 7 e 8).

De acordo com as propostas, cabe à CE:

• apoiar a definição de um conjunto coerente de princípios de governação da Internet a nível mundial, em sintonia com os direitos fundamentais e com os valores democráticos;
• realizar consultas junto de grupos de cidadãos, das comunidades técnica e académica e das empresas do setor na Europa, bem como junto do Parlamento Europeu e dos países da UE, sobre a forma de garantir um envolvimento multilateral adequado e transparente na formulação das futuras políticas de governação da Internet a nível europeu;
• trabalhar em conjunto com o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu para assegurar uma rápida adoção e aplicação de legislação fundamental a fim de reforçar a confiança em linha: tal deverá incluir a reforma do quadro relativo à proteção de dados e a proposta de diretiva relativa à segurança das redes e da informação;
• lançar uma análise aprofundada dos riscos, a nível internacional, de conflitos de leis e jurisdições suscitados pela Internet;
• avaliar todas as opções relevantes para resolver tais conflitos de leis e jurisdições.

Além disso, as propostas da CE propõem as bases de uma visão europeia comum para a governação da Internet, nomeadamente:

• a defesa e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores democráticos, bem como estruturas de governação multilateral baseadas em regras claras;
• a mundialização da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN) e da Autoridade Internet para os Números Atribuídos (IANA);
• a utilização de um Fórum sobre a Governação da Internet reforçado e reorganizado.

A CE tenciona ainda desenvolver uma plataforma em linha, designada Observatório Mundial para a Política da Internet (GIPO). Esta plataforma tem por objetivo constituir um recurso mundial em linha para o acompanhamento do processo de elaboração de políticas, da regulamentação e da tecnologia no domínio da Internet, com vista a identificar as ligações entre os diferentes fóruns e debates. Tal tornaria mais fácil para as partes interessadas com recursos limitados acompanhar, compreender e participar na governação da Internet e nas políticas com ela relacionadas.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Gestão (governance) da Internet - Gestão dos nomes e endereços Internet - Análise e avaliação pela Comissão Europeia do Livro Branco do Ministério do Comércio dos Estados Unidos [COM(1998) 476 final de 29.7.1998].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Governo da Internet: as próximas etapas [COM(2009) 277 final de 18.6.2009].

22.04.2014