Governação e desenvolvimento

A União Europeia (UE) propõe uma abordagem mais pragmática em matéria de apoio à governação nos países em desenvolvimento, baseada no diálogo e no reforço das capacidades. Insiste na ausência de solução uniforme e preconiza uma abordagem em função das especificidades de cada país.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Governança e desenvolvimento [COM(2003) 615 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Esta comunicação tem por objectivo definir respostas adaptadas aos diferentes contextos para:

• Desenvolver a capacidade das instituições e aumentar a participação dos países parceiros na elaboração e execução dos programas e das reformas adequados.
• Assegurar sinergia e coerência entre os diferentes instrumentos e políticas da UE neste domínio.
• Assegurar a complementaridade e a coordenação entre as diferentes entidades financiadoras.
• Contribuir para a protecção dos direitos humanos e a promoção da democracia, da boa governação e do Estado de direito.

A comunicação insiste no facto de não existir uma solução uniforme e preconiza uma abordagem em função das especificidades de cada país em desenvolvimento. Assim, distingue três tipos de situações: as parcerias eficazes e as situações pós-conflito. As orientações políticas devem, por conseguinte, ser abordadas de acordo com diferentes perspectivas em função destes três cenários.

As parcerias eficazes

Como a maioria dos doadores, a Comissão concede em primeiro lugar o seu apoio aos países eficientes, de maneira a aumentar a eficácia da ajuda. Em parcerias eficazes, os governos comprometem-se a agir em prol de objectivos de desenvolvimento e de boa governação, no âmbito definido ao nível internacional. Ainda que as capacidades institucionais sejam reduzidas, o que se tem em conta é a existência de um empenhamento político no processo de reforma.

As prioridades de acção devem incidir nos seguintes elementos:

• O diálogo contínuo e eficaz com estes países.
• O reforço da governação democrática, a participação dos cidadãos e o acesso à justiça.
• A promoção dos direitos humanos.
• O reforço da transparência, da responsabilização e da eficácia das instituições públicas.
• O melhoramento da capacidade da sociedade civil para participar nos processos e debates que conduzem à elaboração das políticas.

A comunicação cita como exemplo os países da região mediterrânica, alguns países africanos, bem como os países da Europa oriental e da Ásia central.

As parcerias difíceis

A Comissão alega que os doadores não deveriam abandonar as parcerias mais difíceis, caracterizadas por governos que não estão empenhados na redução da pobreza, no desenvolvimento sustentável e na boa governação. Nestas situações, a cooperação para o desenvolvimento é, por vezes, parcial ou mesmo totalmente suspensa. As populações destes países particularmente vulneráveis não deveriam pagar pelo mau comportamento dos seus governantes. O facto de isolar estes países aumenta o risco de favorecer o extremismo e o terrorismo, para não falar de eventuais repercussões regionais. Permitir a desagregação de um país tornará mais difícil e mais dispendiosa a reactivação do processo de desenvolvimento a longo prazo. Todos estes argumentos advogam contra uma retirada total dos doadores destes países. Os doadores devem, por conseguinte, procurar pontos de entrada e abordagens em matéria de cooperação, de maneira a atacar o cerne dos problemas, cuja origem está, frequentemente, numa má governação enraizada na pobreza.

As prioridades de acção devem incidir nos seguintes elementos:

• Ajuda humanitária e ajuda alimentar.
• Apoio a actividades levadas a cabo pela sociedade civil.
• Diálogo com as autoridades a fim de explorar as medidas a tomar para que a situação evolua para uma parceria mais eficaz.
• Iniciativas políticas lançadas ao nível internacional ou regional a fim de encontrar uma solução duradoura para as dificuldades ou para a crise.

A comunicação cita como exemplo a Coreia do Norte, Angola e o Bangladeche.

As situações pós-conflitos

Constata-se que numa situação pós-conflito as instituições públicas funcionam mal ou são inexistentes. Os países que saem de um conflito têm frequentemente tendência a retomar as hostilidades. As estimativas evidenciam que 50% dos países que saem de um conflito são potencialmente países beligerantes. Em tal situação, é necessário o rápido empenhamento dos doadores.

As prioridades de acção devem incidir nos seguintes elementos:

• Identificação das causas profundas do conflito e vontade de lhes dar resposta.
• Instauração de processos de reconciliação.
• Estabelecimento da ligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento a longo prazo.
• Fornecimento de uma ajuda humanitária neutra.

A comunicação cita como exemplo a Guatemala e o Ruanda.

Diálogo sobre a governação: elementos básicos

Está disponível um vasto leque de instrumentos para promover a governação, no âmbito do combate à pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável, nomeadamente a ajuda humanitária, o apoio ao desenvolvimento institucional em domínios como os transportes, a saúde ou a educação, as reformas administrativas e o combate à corrupção, a apropriação, pelos próprios países, dos programas de reformas, a manutenção da paz e a segurança, a promoção dos direitos humanos, a promoção da participação da sociedade civil, a promoção do comércio e o apoio orçamental.

Tendo em conta os resultados positivos do debate com o Conselho e o Parlamento Europeu, a Comissão transporá estes princípios políticos para linhas directrizes e redigirá um manual que ajude as delegações a gerir de maneira coerente os programas de cooperação da UE em matéria de governação.

Quadro geral

O apoio à governação tornou-se um instrumento fundamental das ajudas ao desenvolvimento nestes últimos dez anos. Este elemento está integrado nos programas de cooperação da Comissão.

Trata-se de um conceito que se reveste de vários aspectos. Embora não exista qualquer definição clara de governação, este termo designa geralmente os elementos originais da relação social, designadamente as regras, os processos e os comportamentos pelos quais os interesses se organizam, os recursos geridos e o poder exercido no seio da sociedade. Por conseguinte, a qualidade da governação estará frequentemente relacionada com a capacidade de um Estado fornecer aos seus cidadãos os serviços básicos que permitem reduzir a pobreza e favorecer o desenvolvimento.

O Acordo de Cotonu inclui um compromisso em prol da boa governação e é, a esse respeito, um instrumento de referência para os outros acordos da UE com países terceiros. O diálogo regular e a participação dos intervenientes não estatais fazem parte do processo.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento: Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia [COM(2006) 421 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 14.12.2007