Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais

 

SÍNTESE DE:

Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (AIMT) — Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.^o 3 do artigo 36.^o do acordo — Declaração

Decisão 2011/731/UE relativa à celebração, pela União Europeia (UE), do AIMT de 2006

Decisão (UE) 2021/837 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do AIMT de 2006

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?

• O acordo visa promover a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, e em promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais.
• A Decisão 2011/731/CEE celebra o acordo em nome da União Europeia (UE).
• A Decisão (UE) 2021/837 afirma a posição da UE a favor da recondução do acordo por um período adicional de cinco anos.

PONTOS-CHAVE

• O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (AIMT) substituiu os AIMT anteriores de 1994 e 1983.
• Entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011 por um período de 10 anos.
• O AIMT estabelece as regras e os procedimentos da Organização Internacional da Madeira Tropical (OIMT).
• A UE paga a contribuição mais elevada para a OIMT e dispõe da maioria dos votos no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, a autoridade suprema da OIMT.
• A decisão de prorrogar o AIMT por um período adicional de cinco anos foi tomada durante a 57.^a sessão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, que decorreu de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2021:
  • os membros do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais concordaram que, nos cinco anos seguintes, seria levada a cabo uma avaliação da relevância e do valor acrescentado do AIMT no contexto mundial para ajudar a decidir se o acordo deve ser renegociado ou prorrogado;
  • esta decisão deve ser tomada dois anos antes do final da última prorrogação.

Objetivos

O acordo inclui uma série de objetivos específicos, nomeadamente:

• criar uma base eficaz para a concertação, a cooperação internacional e a elaboração de políticas no que respeita ao domínio da economia mundial da madeira;
• proporcionar um fórum de consulta para promover práticas não-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;
• reforçar a capacidade dos membros para exportar madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável;
• promover uma melhor compreensão das tendências de longo prazo no mercado das madeiras tropicais;
• melhorar a gestão das florestas e a investigação no domínio da utilização das madeiras;
• incentivar a reflorestação das florestas produtoras de madeiras tropicais e reconstituição dos solos florestais degradados, tendo em consideração as necessidades das comunidades locais;
• incentivar a elaboração de políticas nacionais destinadas a garantir a conservação das florestas produtoras de madeira e manter o equilíbrio ecológico;
• reforçar a aplicação da legislação florestal e a governança; e
• e combater o abate ilegal das madeiras tropicais.

Contribuições

• As contribuições obrigatórias dos membros consumidores da OIMT são avaliadas principalmente em função do volume das importações de madeira.
• A UE contribui para a conta administrativa da OIMT; a UE e os seus Estados-Membros podem fazer contribuições financeiras voluntárias para as ações previstas.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Sobre a OIMT (OIMT).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais — Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.^o 3 do artigo 36.^o do acordo — Declaração (JO L 262 de 9.10.2007, p. 8-26).

Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1-2).

Decisão (UE) 2021/837 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 185 de 26.5.2021, p. 23-24).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título II — A política comercial comum — Artigo 207.^o (ex-artigo 133.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140-141).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título V — Os acordos internacionais — Artigo 218.^o (ex-artigo 300.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144-146).

última atualização 03.02.2022