Possibilidades de pesca nas águas da UE e não-UE (2020)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2020/123, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

Regulamento (UE) 2019/2236 que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

Regulamento (UE) 2019/1838 que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS?

Os regulamentos fixam anualmente os totais admissíveis de capturas (TAC)* e as quotas* por unidades populacionais de peixes nas diferentes zonas de pesca de acordo com os objetivos da política comum das pescas — em matéria de sustentabilidade ambiental e socioeconómica — para o benefício das unidades populacionais de peixes, do setor da pesca e dos cidadãos da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Os regulamentos aplicam-se aos navios de pesca da UE e aos navios de pesca não pertencentes à UE que operam em águas da UE e a determinadas atividades de pesca recreativa*.

O Regulamento (UE) 2020/123 estabelece os limites de capturas em 2020 para as principais unidades populacionais de peixes comerciais no Atlântico, no Mar do Norte e para algumas pescarias em águas internacionais em que participam navios da UE. Os limites de captura aplicam-se de um modo geral ao ano de 2020, mas alguns destes limites estendem-se até 2021 ou aplicam-se a períodos ligeiramente diferentes. O regulamento inclui regras sobre:

• TAC e repartições entre os países da UE;
• Condições relativas ao desembarque de capturas e de capturas acessórias, incluindo de espécies que podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas, com vista a reduzir as capturas indesejadas através de obrigações de desembarque (ou seja, a proibição de devolução de determinadas unidades populacionais de peixes no mar) para todas as unidades populacionais de peixes sujeitas a limites de captura;
• Um mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias* inevitáveis;
• Um ligeiro aumento dos níveis de captura acessória para o robalo-legítimo nas zonas do Norte e uma maior flexibilidade na sua gestão;
• Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da UE;
• Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca para os países da UE, tais como trocas e transferências de quotas;
• Medidas corretivas para o bacalhau e o badejo no mar Céltico, no mar do Norte e no Kattegat, com vista a melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas acessórias;
• Espécies proibidas;
• Épocas de defeso da pesca;
• Pesca recreativa;
• Tubarões: a sua manutenção a bordo, transbordo* ou desembarque são de um modo geral proibidos e caso sejam capturados acidentalmente, devem ser prontamente soltos.

O regulamento abrange ainda:

• Autorizações de pesca nas águas não-UE;
• Possibilidades de pesca para navios não pertencentes à UE nas águas da UE.

O Regulamento (UE) 2019/2236 fixa, para 2020, as possibilidades de pesca no mar Mediterrâneo e no mar Negro para as unidades populacionais de peixe a seguir indicadas e regras que contemplam:

• Um regime de gestão do esforço de pesca no mar Mediterrâneo ocidental aplicável a Espanha, França e Itália;
• Um período de defeso para a enguia-europeia em todo o mar Mediterrâneo;
• Limites de captura e de esforço de pesca para as unidades populacionais de pequenos pelágicos e um limite de esforço para as unidades populacionais demersais no mar Adriático;
• uma quota autónoma para a espadilha no mar Negro aplicável à Bulgária e à Roménia;
• Um TAC para o pregado no mar Negro, assim como períodos de defeso e um regime de gestão do esforço de pesca.

O Regulamento (UE) 2019/1838 fixa as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2020 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2019/124. Abrange:

• TAC e quotas para as dez unidades populacionais de peixes com maior valor comercial no mar Báltico, assim como as quantidades de peixes que os pescadores europeus poderão pescar e as respetivas condições;
• Uma diminuição das possibilidades de pesca para a maioria das unidades populacionais de peixes;
• Um moderado aumento dos TAC para o arenque no Golfo de Riga;
• TAC inalterados para o salmão no Golfo da Finlândia;
• Um corte particularmente significativo para o bacalhau, com uma redução de 60 % no Báltico ocidental, e um TAC para capturas acessórias exclusivamente aplicável no Báltico oriental.
• Medidas corretivas adicionais para as unidades populacionais de bacalhau, incluindo limites mais estritos para a pesca recreativa (um limite de saco diário de cinco espécimes por pescador) e períodos de encerramento mais prolongados em algumas subdivisões geográficas.

QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?

Os regulamentos aplicam-se de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 com algumas ligeiras exceções.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• A política comum das pescas (Comissão Europeia)
• Gestão das populações de peixes da UE (Conselho da União Europeia)
• Gestão das pescas (Comissão Europeia)
• TAC e quotas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1-156).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2020/123 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14-25).

Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1-14).

Consulte a versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à situação da política comum das pescas e à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2020 [COM(2019) 274 final de 7.6.2019].

Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1-166).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 03.06.2020