Proteção das indicações geográficas — Ato de Genebra do Acordo de Lisboa

 

SÍNTESE DE:

Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Decisão (UE) 2019/1754 — adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

Regulamento (UE) 2019/1753 sobre a ação da UE na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

QUAL É O OBJETIVO DO ATO, DA DECISÃO E DO REGULAMENTO?

• O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa permite a todas as partes contratantes beneficiarem de uma proteção rápida, de alto nível e por tempo indefinido para as indicações geográficas (IG)* através de um registo único.
• A decisão aprova formalmente a adesão da União Europeia (UE) ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa.
• O regulamento estabelece as normas relativas ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações pela UE ao abrigo do Ato de Genebra.

PONTOS-CHAVE

Acordo de Lisboa

• O Acordo de Lisboa de 1958 é um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Visa assegurar a proteção das denominações de origem (DO)*, como é o caso do vinho de Bordéus, por exemplo, e a sua inscrição num registo internacional. A DO são um tipo especial de IG para produtos que possuem uma relação fortemente vinculada ao seu local de origem.
• Até maio de 2020, existiam 30 partes contratantes do Acordo de Lisboa, 7 dos quais são países da UE — Bulgária, Chéquia, França, Itália, Hungria, Portugal e Eslováquia.
• Três outros países (Grécia, Roménia e Espanha), assinaram o acordo, mas ainda não o ratificaram.

Ato de Genebra

• O Ato de Genebra atualiza o Acordo de Lisboa e alarga o seu âmbito de aplicação não só às DO, mas também a todas as IG. Permite ainda que as organizações internacionais possam também ser partes contratantes.
• Além de indicar a origem de um produto, as IG também são utilizadas para distinguir e reforçar o seu valor cultural e premiar a criatividade de um genuíno saber-fazer. O nome de um produto registado como IG ou DO — ou como Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou Denominação de Origem Protegida (DOP), na UE — só pode ser utilizado por produtores que estejam localizados na área designada.
• Cada parte contratante é obrigada a proteger no seu território, no âmbito do seu sistema jurídico e das suas práticas, os produtos com DO e IG provenientes de outros países signatários para os quais se comprometeu a garantir proteção.

Decisão (UE) 2019/1754

• A UE tem competência exclusiva nos domínios abrangidos pelo Ato de Genebra. A decisão autoriza a UE a aderir ao Ato de Genebra para que esta possa exercer devidamente a sua competência exclusiva.
• Os países da UE que assim o desejem podem também aderir ao Ato de Genebra a par da UE, no interesse da UE e pleno respeito da sua competência exclusiva.
• Os países da UE que já eram parte contratante do Acordo de Lisboa antes da adesão da UE ao Ato de Genebra podem continuar a sê-lo (ver Processo C-24/20 — Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia).

Normas da UE

O regulamento estabelece as normas relativas aos direitos e obrigações da UE estabelecidos no Ato de Genebra. Nos termos do regulamento:

• a Comissão Europeia é responsável por depositar pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas relativas a produtos originários da UE;
• a Comissão deve também avaliar se são cumpridas as condições necessárias para atribuir proteção, ao nível da UE, para uma IG inscrita num registo internacional ao abrigo do ato e originária de um país não pertencente à UE.

O regulamento estabelece ainda disposições sobre:

• conflitos entre uma indicação geográfica inscrita num registo internacional e uma marca comercial;
• normas transitórias para os países da UE que já eram parte contratante do Acordo de Lisboa antes da adesão da UE ao Ato de Genebra;
• normas relativas a aspetos financeiros e uma obrigação de monitorização por parte da Comissão.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A ATO, A DECISÃO E O REGULAMENTO?

• O Ato de Genebra entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.
• O regulamento e a decisão entraram em vigor em 13 de novembro de 2019.

CONTEXTO

• Os regimes de qualidade explicados (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 15-29).

Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12-14).

Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 1-11).

última atualização 18.05.2020