Regulamento financeiro-modelo para organismos resultantes de parcerias público-privadas

 

SÍNTESE DE:

Regulamento Delegado (UE) 2019/887 relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.^o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento estabelece os princípios e regras essenciais que os organismos resultantes de parcerias público-privadas (organismos PPP)* referidos no artigo 71.^o do Regulamento Financeiro (ver síntese) têm de respeitar quando adotam as suas próprias regras financeiras específicas.
• A finalidade do regulamento delegado é garantir a boa gestão financeira dos fundos da União Europeia (UE) atribuídos a estes organismos.
• Cada organismo PPP adota as suas próprias regras financeiras em conformidade com o regulamento delegado. Os organismos PPP só podem divergir das suas regras se as suas necessidades específicas o exigirem, com o consentimento prévio da Comissão Europeia.

PONTOS-CHAVE

O orçamento anual do organismo PPP deve prever e autorizar a totalidade das receitas e despesas. Abrange:

• as contribuições financeiras dos membros para as despesas administrativas e operacionais;
• as receitas afetadas a despesas específicas;
• as receitas geradas pelo organismo PPP;
• despesas, incluindo as despesas administrativas.

O organismo PPP deve respeitar os seguintes princípios orçamentais.

• Unicidade e verdade orçamental
  • Todas as receitas e despesas devem ser imputadas a uma rubrica do orçamento.
  • Nenhuma despesa pode ser superior ao montante autorizado no orçamento.
• Anualidade
  • O exercício orçamental decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
  • As dotações de autorização* abrangem todos os custos legalmente incorridos durante o exercício.
  • As dotações de pagamento* abrangem as despesas incorridas para honrar os compromissos jurídicos assumidos nos exercícios em curso ou anteriores.
• Equilíbrio
  • As receitas e as dotações de pagamento têm de ser equilibradas.
  • A PPP não pode contrair empréstimos no quadro do seu orçamento.
• Unidade de conta
  • O orçamento é elaborado e executado em euros.
  • Para as necessidades de tesouraria, o contabilista pode efetuar operações noutras divisas.
• Universalidade
  • A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento.
  • As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, devem ser utilizadas para essas finalidades específicas.
• Especificação
  • As dotações são afetadas a objetivos específicos, por título e capítulo.
  • O diretor pode transferir dotações de uma rubrica orçamental e um capítulo para outro, sob reserva de determinadas condições.
• Boa gestão financeira e desempenho
  • Os pagamentos devem respeitar os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
  • Os pagamentos concentram-se no desempenho, com base nos objetivos e indicadores para avaliar os progressos alcançados.
• Controlo interno da execução do orçamento
  • Aplica-se a todos os níveis de gestão.
  • Visa obter uma garantia razoável de:
    • eficácia, eficiência e economia das operações;
    • fiabilidade das informações apresentadas;
    • preservação dos ativos e da informação;
    • prevenção, deteção, correção e acompanhamento de fraudes e irregularidades;
    • gestão adequada dos riscos e operações subjacentes.
• Transparência
  • O organismo PPP deve publicar o seu orçamento, os beneficiários dos pagamentos e outras informações relevantes no seu sítio Web, de forma facilmente acessível, transparente e exaustiva.
  • No que diz respeito aos conflitos de interesses, o organismo PPP publica anualmente a declaração de interesses dos membros do conselho de direção no seu sítio Web.

O planeamento financeiro requer:

• que o organismo PPP envie à Comissão e aos outros membros uma estimativa detalhada das receitas e despesas do ano seguinte e elabore um programa de trabalho anual o mais tardar até 31 de janeiro;
• que o conselho de direção do organismo PPP adote o orçamento do organismo PPP e o quadro de pessoal.

O regulamento faz as seguintes afirmações.

• As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e excluem-se mutuamente.
• O diretor desempenha as funções de gestor orçamental. Estas incluem:
  • respeitar as regras financeiras do organismo PPP e o princípio da boa gestão financeira;
  • aplicar verificações antes e possivelmente depois de os pagamentos serem efetuados;
  • apresentar um relatório anual de atividades consolidado ao conselho de direção;
  • atuar sempre que necessário para proteger os interesses financeiros da UE.
• O conselho de direção nomeia um contabilista responsável:
  • pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;
  • pelos registos contabilísticos e pela preparação e apresentação das contas;
  • pela aplicação das regras contabilísticas e do plano de contas;
  • pela definição e validação dos sistemas contabilísticos;
  • pela gestão da tesouraria.
• Os gestores orçamentais e os contabilistas, os membros do conselho de direção e outras entidades envolvidas na execução e na gestão do orçamento devem evitar conflitos de interesses.

Os organismos PPP têm de ter uma função de auditoria interna. O auditor interno da Comissão desempenha esta função:

• aconselhando sobre riscos, sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e sobre possíveis melhorias;
• gozando de plena independência no seu trabalho.

As operações associadas a receitas e despesas exigem:

• receitas: o estabelecimento de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a recuperação dos montantes indevidamente pagos;
• despesas: cada despesa deve ser objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

As contribuições financeiras do organismo PPP devem ajudar a atingir um objetivo político da UE com resultados específicos. Podem ir desde o reembolso de custos elegíveis até aos financiamentos a taxas fixas.

O organismo PPP deve informar, sem demora, a Comissão sobre os casos de fraude e outras irregularidades financeiras presumíveis.

As regras contabilísticas exigem que o organismo PPP:

• estabeleça um sistema contabilístico que forneça informações exatas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;
• siga procedimentos normalizados ao facultar documentos comprovativos, demonstrações financeiras, relatórios de execução orçamental, contas provisórias e definitivas e um relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira.

Um auditor externo independente verifica as contas anuais do organismo PPP e o Parlamento Europeu é responsável por aprovar o modo de execução do orçamento («procedimento de quitação»).

O pessoal da Comissão e o Tribunal de Contas têm acesso aos locais e instalações do organismo PPP para efeitos de realização de auditorias e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos e verificações e inspeções no local.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 30 de maio de 2019, com exceção das regras relativas ao relatório de atividades consolidado (artigo 23.^o) e ao programa de trabalho anual (artigo 33.^o, n.^o 4), que são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União — publicação (Comissão Europeia)
• Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro — comunicação (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.^o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 29.5.2019, p. 16-42).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (JO C 121 de 9.4.2021, p. 1-43).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1296/2013, (UE) n.^o 1301/2013, (UE) n.^o 1303/2013, (UE) n.^o 1304/2013, (UE) n.^o 1309/2013, (UE) n.^o 1316/2013, (UE) n.^o 223/2014, (UE) n.^o 283/2014, e a Decisão n.^o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.^o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222).

última atualização 05.11.2021