Regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação territorial europeia (CTE)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento Delegado (UE) n.^o 481/2014 — que completa o Regulamento (UE) n.^o 1299/2013 no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Este regulamento estabelece regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação entre os países da União Europeia (UE) no que diz respeito a categorias específicas de despesas.

PONTOS-CHAVE

Cooperação territorial europeia (CTE)

• Este programa é mais conhecido como Interreg.
• Corresponde a uma das duas metas da política de coesão da UE 2014-2020 e constitui um meio para a execução de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre intervenientes nacionais, regionais e locais de diferentes países da UE.
• Tem por objetivo promover a coesão económica, social e territorial harmoniosa da UE no seu conjunto.
• Articula-se em torno de três vertentes de cooperação:
  • transfronteiriça (Interreg A) — aborda desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões fronteiriças;
  • transnacional (Interreg B) — apoia um amplo conjunto de investimentos em projetos relacionados com inovação, ambiente, acessibilidade, telecomunicações, desenvolvimento urbano, etc.;
  • inter-regional (Interreg C) — permite a troca de experiências entre organismos regionais e locais em diferentes países.
• Para facilitar a cooperação entre estas três vertentes, foram criados, em 2007, agrupamentos europeus de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.^o 1082/2006.
• O financiamento é assegurado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que faz parte dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Categorias de despesas

O regulamento estabelece as regras aplicáveis às seguintes categorias de despesas:

• custos de pessoal;
• despesas com instalações e administrativas;
• deslocação e alojamento;
• peritos e serviços externos;
• despesas de equipamento.

Despesas elegíveis

• As despesas elegíveis devem estar relacionadas com os custos de arranque ou de arranque e execução de uma operação ou de uma parte de uma operação.
• Os seguintes custos não são elegíveis:
  • multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;
  • custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 euros e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;
  • custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 14 de maio de 2014.

CONTEXTO

Para mais informações, ver:

• Cooperação entre as regiões e os países (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento Delegado (UE) n.^o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.^o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45-50)

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) 1307/2013 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19-24)

Ver versão consolidada.

última atualização 01.02.2019