Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Coreia

 

SÍNTESE DE:

Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

Decisão 2013/40/UE — assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os países da União Europeia, por um lado, e a Coreia do Sul, por outro

Decisão 2014/278/UE — celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os países da União Europeia, por um lado, e a Coreia do Sul, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

Decisão 2014/279/UE — celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os países da União Europeia, por um lado, e a Coreia do Sul, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?

• O acordo proporciona uma base para o reforço da cooperação económica e política entre a União Europeia (UE) e a Coreia do Sul, com diversos objetivos, nomeadamente:
  • chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão;
  • promover a cooperação económica em setores de interesse comum;
  • melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte;
• A Decisão 2013/40/UE assinala a assinatura do acordo, ao passo que as Decisões 2014/278/UE e 2014/279/UE celebram o acordo em nome da UE.

• A Decisão 2014/279/UE diz respeito exclusivamente à readmissão, isto é, as obrigações e os procedimentos das autoridades da Coreia do Sul e dos países da UE relativamente a quando e como receber de volta pessoas que se encontrem em situação irregular nos respetivos países.

PONTOS-CHAVE

A cooperação entre a UE e a Coreia do Sul assenta em vários princípios, nomeadamente a adesão:

• aos princípios democráticos, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;
• à Carta das Nações Unidas;
• ao desenvolvimento sustentável; e
• à boa governação e à luta contra a corrupção.

Domínios de cooperação

As partes também aceitam desenvolver a cooperação e o diálogo em todos os setores de interesse comum, mas com especial ênfase em domínios específicos:

• 1.

  O diálogo político e a cooperação, em questões como:

  • os direitos humanos;
  • a não-proliferação das armas de destruição maciça;
  • a luta contra o terrorismo; e
  • a participação em organizações regionais e internacionais.
• 2.

  O desenvolvimento económico, em questões como:

  • os setores de interesse mútuo relacionados com o comércio e o investimento;
  • a cooperação económica;
  • a fiscalidade;
  • as questões aduaneiras;
  • a sociedade da informação;
  • os transportes; e
  • a energia.
• 3.

  O desenvolvimento sustentável, em questões como:

  • a saúde;
  • emprego e assuntos sociais;
  • o ambiente e as alterações climáticas; e
  • a agricultura e as pescas.
• 4.

  A cultura e a educação, em questões como:

  • o setor audiovisual e os meios de comunicação; e
  • a informação e a comunicação.
• 5.

  Justiça, liberdade e segurança, em questões como:

  • a proteção dos dados pessoais;
  • a cooperação judiciária;
  • a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção;
  • a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; e
  • a luta contra as drogas ilícitas.
• 6.

  Outros domínios, tais como:

  • o turismo;
  • a sociedade civil; e
  • a administração pública.

Supervisão

O acordo cria um Comité Misto composto por representantes dos membros do Conselho da UE e da Comissão Europeia e por representantes da Coreia do Sul. Este é responsável por garantir o funcionamento eficaz do acordo.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

CONTEXTO

• A República da Coreia e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 20 de 23.1.2013, p. 2-24).

Decisão 2013/40/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 20 de 23.1.2013, p. 1-24).

Decisão 2014/278/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (JO L 145 de 16.5.2014, p. 1-2).

Decisão 2014/279/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão (JO L 145 de 16.5.2014, p. 3-4).

última atualização 15.07.2020