Estatísticas sobre a migração

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 862/2007 — Estatísticas da União Europeia sobre migração e proteção internacional

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O Regulamento (CE) n.^o 862/2007 institui regras da União Europeia (UE) para a recolha e o tratamento de estatísticas sobre migração (emigração* e imigração*), proteção internacional (asilo), migração legal e ilegal* e afastamentos, pelos países da UE e da EFTA.
• Para garantir a disponibilização de estatísticas fiáveis, relevantes e em tempo útil no domínio da migração e proteção internacional, e com o intuito de apoiar a Agenda Europeia da Migração, o Regulamento de alteração (UE) 2020/851 introduz estatísticas adicionais a recolher pelo Eurostat e acrescenta regras para a introdução de estudos-piloto para testar a possibilidade de recolhas ou desagregações suplementares de dados novos no âmbito do Regulamento (CE) n.^o 862/2007.

PONTOS-CHAVE

Requisitos estatísticos

O regulamento define os requisitos estatísticos para diferentes categorias de dados.

• No que diz respeito à migração internacional, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre:
  • os imigrantes que entram no seu território;
  • os emigrantes que saem do seu território;
  • os indivíduos que possuem a sua residência habitual no seu território;
  • os indivíduos que adquiriram a nacionalidade do país.
• No tocante às autorizações de residência e permanência de cidadãos não pertencentes à UE, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre:
  • as autorizações de residência emitidas, as autorizações emitidas em consequência da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia; e as autorizações de residência de longa duração emitidas;
  • o número de autorizações de residência válidas e de autorizações de residência de longa duração.
• No que diz respeito à proteção internacional, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre o número de:
  • indivíduos que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, incluindo pedidos iniciais e pedidos subsequentes;
  • menores não acompanhados que tenham apresentado um pedido de proteção internacional;
  • pedidos de proteção internacional em apreciação;
  • pedidos de asilo retirados;
  • pedidos tratados no quadro de processos acelerados;
  • requerentes que beneficiam de condições materiais de acolhimento;
  • pedidos de proteção internacional indeferidos;
  • concessões dos estatutos de refugiado, de proteção subsidiária, de proteção nacional humanitária e temporária;
  • pedidos e pedidos de reexame, decisões e transferências ao abrigo do Regulamento Dublim III;
  • beneficiários de reinstalação*.
• No que diz respeito à prevenção de entrada e permanência ilegais e de afastamentos, os países da UE devem fornecer estatísticas sobre o número de:
  • cidadãos não pertencentes à UE a quem tenha sido recusada a entrada nas suas fronteiras externas;
  • cidadãos não pertencentes à UE detetados em situação ilegal no seu território;
  • decisões administrativas ou judiciais que imponham a obrigação de abandonar o seu território;
  • cidadãos não pertencentes à UE que abandonaram o seu território na sequência de uma ordem de expulsão.

Fontes de dados

As estatísticas baseiam-se em várias fontes, nomeadamente em:

• registos dos processos administrativos e judiciais;
• registos de população ou relativos aos processos administrativos;
• recenseamentos;
• inquéritos por amostragem.

Em geral, os dados estatísticos são discriminados por idade, sexo e nacionalidade. No entanto, também são recolhidos dados pertencentes a outras categorias, como os motivos para a concessão de uma autorização de residência ou o país de nascimento e os países de residência anterior ou futura para dados relativos à migração.

Estudos-piloto

• O Regulamento de alteração (UE) 2020/851 introduz estudos-piloto para testar a possibilidade de recolhas ou desagregações de dados novos no âmbito do Regulamento (CE) n.^o 862/2007.

Os institutos nacionais têm à sua disposição contribuições financeiras do orçamento da UE para:

• desenvolverem novas metodologias para estatísticas sobre migração e proteção internacional; e
• desenvolverem ou implementarem novas recolhas e desagregações de dados, incluindo a modernização de fontes de dados e de sistemas informáticos, durante um período que pode ir até cinco anos.

Execução

A cada três anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento. O relatório de 2018 constatou melhorias claras em termos de disponibilidade, exaustividade, qualidade e atualidade dos dados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de agosto de 2007.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Estatísticas sobre migração e populações migrantes (Eurostat)
• Estatísticas sobre asilo e gestão das migrações (Eurostat).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23-29).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 862/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.^o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [COM(2018) 594 final de 16 de agosto de 2018].

Regulamento (UE) n.^o 351/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.^o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (JO L 104 de 24.4.2010, p. 37-39).

Regulamento (UE) n.^o 216/2010 da Comissão, de 15 de março de 2010, que aplica o Regulamento(CE) n.^o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (JO L 66 de 16.3.2010, p. 1-2).

última atualização 24.08.2020