A Empresa Comum Europeia para o Desenvolvimento de Energia de Fusão (F4E)

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

• A Decisão 2007/198/Euratom institui a Fusion for Energy (F4E), uma empresa comum da União Europeia (UE) responsável, nomeadamente, pela contribuição da UE para o projeto ITER, uma experiência internacional de grande dimensão destinada a demonstrar a viabilidade da energia de fusão como nova fonte de energia.
• Em 2021, a Decisão de alteração (Euratom) 2021/281 garantiu a continuidade do financiamento europeu do projeto ITER durante o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027.

PONTOS-CHAVE

• A decisão constitui a Empresa Comum F4E por um período de 35 anos, com início em 19 de abril de 2007.
• A F4E tem sede em Barcelona, Espanha.
• Os membros que compõem a F4E são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão Europeia, e os 27 Estados-Membros da UE.

Objetivos

Os objetivos da F4E são:

• assegurar a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para atividades da abordagem mais ampla com o Japão;
• preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

Para além das suas outras atividades, as principais tarefas da F4E são:

• fornecer recursos materiais, financeiros e humanos à organização ITER;
• coordenar atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico no domínio da fusão;
• estabelecer a ligação com a organização ITER.

Orçamento

A contribuição da Euratom para a F4E para o período de 2021-2027 é de 5 614 milhões de EUR.

Estrutura

A F4E é dotada de personalidade jurídica e tem a estrutura seguidamente apresentada.

• Um Conselho de Administração composto por representantes dos membros da F4E e assistido pelos seguintes órgãos:
  • o Gabinete;
  • o Comité de Administração e Gestão;
  • o Comité de Compras e Contratos;
  • o Painel Técnico Consultivo; e
  • o Comité de Auditoria.
• Um diretor, que é responsável por representar a F4E e a gestão diária da Organização, incluindo a assinatura de contratos.

Responsabilidade e competência

• A responsabilidade contratual da F4E é regida pelo contrato em questão e pela lei que lhe é aplicável.
• O Tribunal de Justiça da UE é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a F4E.

Avaliação e comunicação

• A Decisão de alteração (Euratom) 2021/281 exige a realização de avaliações regulares e atempadas da sua execução, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. Assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução no período 2021-2027, a Comissão Europeia deverá efetuar uma avaliação intercalar o mais tardar em 2024 e comunicar as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
• Os destinatários do financiamento da Comunidade devem evidenciar a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.
• A Comissão realizará também ações de informação e de comunicação sobre esta decisão, inclusive sobre os resultados obtidos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

O regulamento é aplicável desde 19 de abril de 2007.

CONTEXTO

• A investigação europeia no domínio da energia de fusão realiza-se há mais de 40 anos. O projeto Joint European Torus, criado em 1978, contribuiu para a investigação avançada no domínio da energia de fusão durante vários anos. Desde meados da década de 1980, o desenvolvimento do projeto ITER representou uma nova etapa no domínio da fusão, contando-se, ao longo do tempo, com a adesão de um número cada vez maior de parceiros ao projeto. O trabalho de projeto conceptual teve início em 1988, e o projeto final para a instalação do ITER foi aprovado em 2001. A seleção de um local para o ITER exigiu tempo. A construção do complexo do ITER, em Cadarache, no sul de França, está atualmente em fase de conclusão e a instalação do tokamak* foi iniciada em 2020.
• Para mais informações, consultar:
  • Descubra os benefícios da fusão (Fusion for Energy).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58-72).

As sucessivas alterações da Decisão 2007/198/CE, Euratom foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 16.12.2021