EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32006D0061
Protocolo de Kiev sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
Convenção de Aarhus
O protocolo acompanha a Convenção de Aarhus (ver síntese). A convenção e o seu protocolo conferem ao público (indivíduos e associações suas representantes) o direito de acesso à informação e de participação nas decisões tomadas em matéria de ambiente, bem como o direito de recurso caso esses direitos não sejam respeitados.
Registos das emissões e transferências de poluentes (RETP)
Os RETP são inventários de poluição de instalações industriais e de outras fontes. O protocolo exige que cada parte crie um RETP que:
Além disso, o protocolo exige que as partes trabalhem no sentido de garantir a convergência dos seus RETP.
Exigências em matéria de comunicação
O protocolo exige que os RETP se baseiem num sistema de comunicação que:
Requisitos mínimos
O protocolo fixa requisitos mínimos para os poluentes e os estabelecimentos, e as partes são livres de incluir elementos adicionais.
O protocolo entrou em vigor em 8 de outubro de 2009.
A UE possui o seu próprio RETP (RETP europeu) criado pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 (ver síntese).
Para mais informações, consultar:
Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (JO L 32 de 4.2.2006, p. 56-79).
Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (JO L 32 de 4.2.2006, p. 54-55).
Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1-17).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 166/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 25.11.2021