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Document 32004D0804
Programa «Hercule»
Esta síntese foi arquivada e não será atualizada dado referir-se a um documento que já não está em vigor ou que não reflete a situação atual.
Programa «Hercule»
A Comunidade estabeleceu o programa «Hercule» para a promoção de acções no domínio da protecção dos seus interesses financeiros.
ACTO
Decisão n.° 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») [Ver actos modificativos].
SÍNTESE
O programa «Hercule» foi estabelecido pela Decisão n.° 804/2004/CE para o período 2004-2006. Com a Decisão n.° 878/2007/CE, este programa foi prorrogado para o período 2007-2013.
HERCULE (2004-2006)
Com um enquadramento financeiro de cerca de 12 milhões de euros, o programa «Hercule» destinava-se a apoiar as seguintes acções:
O montante de uma subvenção não podia exceder as seguintes percentagens:
Para além disso, o montante de uma subvenção de funcionamento, que tem como objectivo financiar despesas associadas ao funcionamento do organismo, não podia exceder 70 % das despesas elegíveis do organismo para o ano civil. Em caso de renovação, as subvenções de funcionamento tinham natureza degressiva.
HERCULE II (2007-2013)
O programa «Hercule II» abrange o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. O enquadramento financeiro para este período ascende a 98,5 milhões de euros.
Este programa prevê um financiamento comunitário através da concessão das subvenções, abrindo-se igualmente aos «contratos públicos». As regras do financiamento comunitário encontram-se definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, na nova redacção que lhe foi dada (posteriormente). Em relação ao programa anterior, a concessão das subvenções «de funcionamento» deixa de ser possível. Em consequência, os recursos disponíveis para o período 2007-2013 destinam-se por completo à promoção de acções, através de subvenções «para acções» ou celebração de contratos.
O programa «Hercule II» destaca:
O programa «Hercule II» pretende multiplicar e reforçar as acções que combatam o contrabando e a contrafacção de cigarros.
Os organismos que podem obter uma subvenção são os mesmos do que no período anterior, desde que se encontrem num dos 27 Estados-Membros, nos países EFTA/EEE, nas condições do Acordo EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou num dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base num Memorando de Entendimento. Para além disso, no que respeita às despesas de participação de representantes, os países dos Balcãs Ocidentais, a Rússia e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (DE) (EN) (FR) também são elegíveis.
A Comissão avalia os pedidos com base em critérios como a coerência da acção proposta com os objectivos do programa, a relação custo/benefício da acção, a amplitude do público visado, etc. No entanto, as subvenções não podem cobrir a integralidade das despesas. As seguintes percentagens, idênticas às percentagens em vigor no período 2004-2006, não podem ser excedidas:
Durante todo o período de vigência do contrato ou da convenção, bem como durante um período subsequente de cinco anos a contar do último pagamento, a Comissão pode realizar auditorias à utilização dos financiamentos comunitários. A Comissão pode, eventualmente, tomar a decisão de recuperar a subvenção paga. A Comissão e as pessoas por ela mandatadas têm um direito de acesso aos locais onde a acção é aplicada, bem como a todas as informações necessárias para realizar a auditoria. O Tribunal de Contas Europeu e o OLAF dispõem dos mesmos direitos.
Referências
Acto |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão n.° 804/2004/CE |
1.5.2004 |
- |
JO L 143 de 30.4.2004 |
Acto modificativo |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão n.° 878/2007/CE |
26.7.2007 |
- |
JO L 193 de 25.7.2007 |
Para obter informações complementares, consulte os sítios web:
Última modificação: 24.09.2007