Remoção das barbatanas de tubarões

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O regulamento visa proibir a prática da remoção das barbatanas de tubarões, que consiste em remover as barbatanas dos tubarões e devolver a parte restante do corpo ao mar.
• O regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.^o 605/2013 para eliminar as isenções à proibição.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se:

• a todos os navios de pesca que exerçam atividades nas águas da União Europeia (UE);
• aos navios da UE que exerçam atividades fora das águas marítimas sob a soberania dos países da UE.

Proíbe:

• a remoção das barbatanas de tubarões* a bordo dos navios, bem como a sua manutenção a bordo, transbordo* ou desembarque;
• a compra ou venda de barbatanas de tubarões que tenham sido removidas a bordo, mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas em violação do regulamento.

Esta proibição aplica-se a peixes pertencentes ao táxon Elasmobranchii (que inclui os tubarões, as raias e espécies afins), com exceção das raias.

Condições

Para facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não devem ser removidas da carcaça antes do desembarque.

Relatórios

Nos termos do regulamento, o país sob cujo pavilhão o navio pesca, em conformidade com o regime de controlo das pescas da UE, deve enviar à Comissão Europeia um relatório anual sobre a conformidade com o regulamento, incluindo:

• o número de desembarques de tubarões;
• o número, a data e o local das inspeções efetuadas;
• o número e a natureza dos casos de incumprimento detetados, incluindo a identificação completa dos navios em causa e as sanções aplicadas a cada caso de incumprimento; e
• o número total de desembarques por espécies (peso/número) e por portos.

Em 2016, a Comissão publicou um relatório sobre o funcionamento do regulamento após a sua alteração em 2013 e sobre a evolução da situação internacional na matéria.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 2 de setembro de 2003.

CONTEXTO

• Regime de controlo das pescas da UE (Comissão Europeia)

TERMOS-CHAVE

DOCUMENTO PRINCIPAL

Regulamento (CE) n.^o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1-3).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1185/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.^o 1185/2003 do Conselho, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.^o 605/2013, e sobre a evolução da situação internacional na matéria [COM(2016) 207 final de 15 de abril de 2016].

última atualização 20.09.2019