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Document 31998F0700
Combate à fraude de documentos: Sistema de arquivo de imagens FADO
Ação Comum 98/700/JHA relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens
A ação comum cria um sistema de arquivo de imagens da União Europeia (UE) baseado na Internet conhecido como FADO (False and Authentic Documents Online). Este sistema permite a partilha rápida, entre países da UE, de imagens de documentos verdadeiros, falsos e falsificados, para ajudar a combater a fraude de documentos e de identidade.
A ação comum 98/700/JHA foi revogada e será substituída dentro de alguns anos pelo Regulamento (UE) 2020/493 (consultar a síntese), embora as informações existentes tenham sido transferidas para o novo sistema FADO a configurar pela agência europeia de Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
Revogação
A ação comum 98/700/JHA é revogada pelo Regulamento (UE) 2020/493.
A ação comum é aplicável desde 10 de dezembro de 1998.
O número crescente de viagens genuínas e falsas, documentos de identificação e outros documentos de apoio, tais como passaportes, direitos de residência e vistos, bem como as técnicas de falsificação cada vez mais sofisticadas implicam que as ferramentas necessárias para combater a fraude de documentos e identidade tenham de incluir uma partilha de informações rápida e eficiente.
Para mais informações, consultar:
Ação Comum 98/700/JHA, de 3 de dezembro de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO) (JO L 333 de 9.12.1998, p. 4-7).
Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9).
Decisão 2000/261/JHA do Conselho, de 27 de março de 2000 relativa ao intercâmbio de informações melhorado para combater documentos de viagem contrafeitos (JO L 81, 1.4.2000, p. 1-3).
última atualização 20.05.2020
(1) O Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se um país terceiro (país não pertencente à UE) a 1 de fevereiro de 2020.