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Document 32006D0719
Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado
Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado
SÍNTESE DE:
Decisão 2006/719/CE — Adesão à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?
PONTOS-CHAVE
DESDE QUANDO É APLICADA A DECISÃO?
A UE é membro da CODIP desde 3 de abril de 2007.
CONTEXTO
PRINCIPAIS TERMOS
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão 2006/719/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006 relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (JO L 297 de 26.10.2006, p. 1-14)
última atualização 04.12.2017