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Document 32022D1663
Procedure 2022/0258/NLE
COM (2022) 436: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações aos anexos do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
Completed (Adopted act: 32022D1663)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E091 ; 12016E218-P9- EuroVoc thesaurus:
- acordo ADR; política comum dos transportes; progresso científico
- Directory code:
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/09/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D1663
Adoption
Adoção do ato legislativo
26/09/2022
Negotiation
20/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12123 2022 INIT
16/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12319 2022 INIT
ST 12399 2022 INIT
02/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11947 2022 ADD 1
ST 11947 2022 INIT
Proposal
02/09/2022
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E091 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/436/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0436