Procedure 2022/0030/COD COM (2022) 55:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime
para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado
Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros
durante a pandemia de COVID-19
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2022/0030/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/06/2022
CELEX number of the main document:
32022R1035
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/06/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
23/06/2022
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
José Ramón BAUZÁ DÍAZ
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/07/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/08/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/02/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/02/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
28/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/06/2022
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
03/02/2022
Leading person:
Ylva JOHANSSON
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité Europeu para a Proteção de Dados
Legal basis:
12016E077 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2022/55/FINAL
CELEX number of the main document:
52022PC0055R(01) ; 52022PC0055