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Document 32021R1149
Procedure 2018/0250/COD
COM (2018) 472: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para a Segurança Interna
Completed (Adopted act: 32021R1149)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E087 ; 12016E082 ; 12016E084 ; 12016E294; 12016E294-P6- EuroVoc thesaurus:
- fundo (UE); combate ao crime; cooperação transfronteiriça
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/07/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R1149
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
07/07/2021
Second reading
09/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10557 2021 INIT
23/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10126 2021 INIT
15/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6488 2021 REV 1
11/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9319 2021 ADD 1 COR 1
08/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9319 2021 REV 1
07/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9319 2021 ADD 1
ST 9319 2021 INIT
08/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12777 2018 INIT
05/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12836 2018 INIT
18/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11150 2018 INIT
15/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10153 2018 ADD 2
ST 10153 2018 ADD 3
ST 10154 2018 ADD 1
ST 10154 2018 INIT
06/07/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Monika HOHLMEIER
First reading
13/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Monika HOHLMEIER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Urmas PAET
15/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6488 2021 REV 1 ADD 1
14/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9794 2021 INIT
04/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6488 2021 ADD 1
ST 6488 2021 INIT
05/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6691 2021 INIT
16/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11945 2020 COR 1
15/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11945 2020 INIT
06/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10972 2020 REV 2
12/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10137 2019 INIT
17/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9349 2019 INIT
13/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7404 2019 INIT
31/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13774 2018 INIT
18/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13211 2018 INIT
15/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13129 2018 INIT
20/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10154 2018 ADD 1 REV 1
21/06/2021
- Leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/330/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0330
Opinions
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- José Antonio MORENO DÍAZ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-02917
- CELEX number of the main document:
- 52018AE2917
Proposal
13/06/2018
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Julian KING
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E087 ; 12016E082 ; 12016E084 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/472/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0472R(01) ; 52018PC0472