Procedure 2018/0232/COD COM (2018) 442:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio
aduaneiro
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2018/0232/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
15/03/2021
CELEX number of the main document:
32021R0444
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2021
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/01/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/02/2021
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/03/2021
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Maria GRAPINI
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
15/01/2019
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Maria GRAPINI
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Controlo Orçamental
Rapporteur
Wolf KLINZ
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Ivan ŠTEFANEC
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
01/03/2021
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
01/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/03/2021
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
02/03/2021
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E294 -P6 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/99/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0099
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
17/10/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Laure BATUT
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
538
Plenary date:
17/10/2018 -
18/10/2018
Documents:
EESC 2018-03432
CELEX number of the main document:
52018AE3432
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
08/06/2018