Procedure 2019/0253/COD COM (2019) 580:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante
à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante
à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2019/0253/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/01/2020
CELEX number of the main document:
32020R0127
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/01/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
18/12/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Norbert LINS
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
27/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/01/2020
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/12/2019
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
548
Plenary date:
11/12/2019 -
12/12/2019
Documents:
EESC 2019-05228
CELEX number of the main document:
52019AE5228
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/10/2019
Leading person:
Phil HOGAN
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Tribunal de Contas Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E043 -P2 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2019/580/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0580