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Document 32019L0884
Procedure 2016/0002/COD
COM (2016) 7: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
Completed (Adopted act: 32019L0884)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E082-P1 ; 12016E294 ; ;
Commission: 12012E294 ; 12012E082
European Parliament: 12016E082-P1 ; 12016E294 ; ; 12016E082 - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; estrangeiro; sistema de informação
- Directory code:
- 19.30.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação policial
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/06/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019L0884
Signature
17/04/2019
- Legal basis:
- 12016E082-P1 ; 12016E294 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 87 2018 REV 1
First reading
12/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Daniel DALTON
- Legal basis:
- 12016E082
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2019)0148 (Textos aprovados)
P8_A(2016)0219 (Relatório)
26/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8288 2016 INIT
18/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15702 2018 ADD 1
ST 15702 2018 INIT
19/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8041 2016 INIT
13/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15535 2018 INIT
14/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7910 2016 INIT
ST 7913 2016 INIT
ST 7918 2016 INIT
23/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6487 2018 INIT
22/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5438 2016 INIT
15/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15450 2017 INIT
04/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15102 2017 COR 1
30/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15102 2017 INIT
09/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8368 2019 INIT
02/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12596 2017 INIT
29/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7868 2019 ADD 1
ST 7868 2019 INIT
31/07/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11568 2017 INIT
27/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 87 2018 INIT
03/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9798 2016 INIT
30/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9376 2016 INIT
12/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6934 2019 INIT
Opinions
Proposal
20/01/2016
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E082
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/7/FINAL
SWD/2016/4/FINAL
SWD/2016/5/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0004 ; 52016PC0007 ; 52016SC0005