Procedure 2014/0272/COD COM (2014) 586:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação na União de produtos agrícolas originários
da Turquia (codificação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2014/0272/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
19/05/2015
CELEX number of the main document:
32015R0753
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/04/2015
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/03/2015
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
11/03/2015
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Andrzej DUDA
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
20/04/2015
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
10/12/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/09/2014
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12012E207 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2014/586/FINAL CSST/2014/14411
CELEX number of the main document:
52014PC0586
Envio ao Parlamento Europeu
24/09/2014