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Document 32013R0528
Procedure 2013/0104/COD
COM (2013) 193: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), no que se refere à sua data de aplicação
Completed (Adopted act: 32013R0528)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207 ; 12012E033 ; 12012E114;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; aplicação do direito da UE; política pautal comum
- Directory code:
- 02.10.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira geral
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R0528
Signature
12/06/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2013/23
PE-CONS/2013/23
JO L/2013/165/62
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
First reading
23/05/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Constance LE GRIP
23/05/2013
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Constance LE GRIP
- Documents:
- A7/2013/170
JO C/2016/55/194
TA/2013/217/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0217
06/06/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3243
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/10457
CSST/2013/10173
Opinions
22/05/2013
- Documents:
- CESE/2013/3340
JO C/2013/271/152 - CELEX number of the main document:
- 52013AE3340
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
10/04/2013
10/04/2013
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E207 ; 12012E033 ; 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/193/FINAL
COM/2013/193/FINAL/2
CSST/2013/8355 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0193R(01) ; 52013PC0193
Envio ao Conselho
10/04/2013