Procedure 2011/0136/COD COM (2011) 289:
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/10/2012
CELEX number of the main document:
32012L0028
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/10/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/09/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/10/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
13/09/2012
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
21/09/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/05/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 49, 56, 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2011/289/FINAL CSST/2011/10832 JO C/2011/264/2
CELEX number of the main document:
52011PC0289 ; 52011XC0908(01)
Envio ao Parlamento Europeu
24/05/2011