Procedure 2011/0048/NLE COM (2011) 108:
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
03/03/2011
CELEX number of the main document:
32011R0204
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
02/03/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
28/02/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/02/2011
Leading person:
Catherine ASHTON
Leading service:
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Parlamento Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
TFUE/art 215 ; Décision/PESC/CS 137/2011
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/108/FINAL JO C/2011/94/11
CELEX number of the main document:
52011PC0108