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Document 32010D0252
Procedure
COM (2009) 658: Proposta de decisão do Conselho que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas
Adopted acts: 32010D0252
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 562/2006 ; Traité/CE;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- cooperação internacional; ajuda aos refugiados; vigilância marítima
- Directory code:
- 19.10.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Supressão dos controlos nas fronteiras internas
27/11/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 562/2006 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/658/FINAL
CS/2009/16870
JO C/2011/88/3 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0658
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3010
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2010/8089
CS/2010/8877
PRES/2010/89
JO L/2010/111/20 - CELEX number of the main document:
- 32010D0252