English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32010R0012
Procedure
COM (2009) 645: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
Adopted acts: 32010R0012
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 26;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- produção da UE; produção pesqueira; produção deficitária
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2988
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/16509
CS/2009/17657
PRES/2009/392
JO L/2010/4/1 - CELEX number of the main document:
- 32010R0012
- Leading person:
- László KOVÁCS
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/645/FINAL
CS/2009/16507
JO C/2011/88/3 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0645