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Document 32009L0117
Procedure
COM (2009) 245: Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão do óleo parafínico CAS 8042-47-5 no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância (Texto relevante para efeitos do EEE)
Adopted acts: 32009L0117
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CEE/CS 414/91
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; produto farmacêutico; proteção do ambiente
- Directory code:
- 03.50.20.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Fitossanidade
25/05/2009: Envio ao Parlamento Europeu
25/05/2009: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2953
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/10386
CS/2009/11128
CS/2009/11509/ADD 1
PRES/2009/190
JO L/2009/237/11 - CELEX number of the main document:
- 32009L0117
- Leading person:
- Androula VASSILIOU
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CEE/CS 414/91
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/245/FINAL
CS/2009/10263
JO C/2010/296/6 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0245