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Document JOL_2008_286_R_0045_01
Procedure
COM (2007) 612 - 1: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Adopted acts: 32008D0800
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Acte/Adhésion/Bulgarie-Roumanie/art 6 par 2 ; Traité/CE/art 300 par 2 al 1, art 310
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; importação; produto agrícola
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
17/10/2007: Envio ao Parlamento Europeu
17/10/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2882
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/15834
CS/2008/11265
PRES/2008/193
JO L/2008/286/45 - CELEX number of the main document:
- 32008D0800
- Documents:
- COM/2007/612/FINAL/2
JO C/2008/194/5 - CELEX number of the main document:
- 52008XC0731(02) ; 52007PC0612(01)R(01)
- Leading person:
- Olli REHN
- Leading service:
- Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Acte/Adhésion/Bulgarie-Roumanie/art 6 par 2 ; Traité/CE/art 300 par 2 al 1, art 310
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/612/FINAL
CS/2007/14128
BULLETIN/2007/10/1.26.4 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0612(01)