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Document 32008D0194

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 12002E300 ; 12002E080

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Decisão
    EuroVoc thesaurus:
    licença de transporte; ratificação de acordo; regulamentação dos transportes
    Directory code:
    07.40.50.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais / Convenções com países terceiros
    Leading person:
    Jacques BARROT
    Leading service:
    Direção-Geral da Energia e dos Transportes
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12002E300 ; 12002E080
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2005/513/FINAL
    CS/2005/13665
    C6/2006/165
    JO C/2006/49/37
    CELEX number of the main document:
    52006XC0228(04) ; 52005PC0513(02)
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Paolo COSTA
    Documents:
    A6/2006/295
    TA/2006/396/P6
    BULLETIN/2006/10/1.22.17
    CELEX number of the main document:
    52006AP0396
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2850
    Subject:
    ASSUNTOS GERAIS
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2007/5105
    CS/2008/6431
    PRES/2008/40
    BULLETIN/2008/1/1.24.29
    JO L/2008/60/28
    CELEX number of the main document:
    32008D0194

    Activities of the institutions