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Document 32006R1986
Procedure 2005/0104/COD
COM (2005) 237: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos
Adopted acts: 32006R1986
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-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E071 ; 12002E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- matrícula do veículo; serviço público; acesso à informação
- Directory code:
- 01.10.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Princípios, objetivos e competências consagrados nos tratados
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2006/3661
BULLETIN/2006/12/1.19.19
JO L/2006/381/1
JO L/2015/26/34 - CELEX number of the main document:
- 32006R1986
20/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E071 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2005/237/FINAL
CS/2005/9944
C6/2005/175
IP/2005/651
BULLETIN/2005/5/1.4.5
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0237 ; 52006XC0228(04)
25/10/2006: Posição do PE em primeira leitura
31/05/2005: Envio ao Conselho
31/05/2005: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/2006/91/38
- CELEX number of the main document:
- 52006XX0419(03) ; C2006/091/11
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Virgilio RANOCCHIARI
- Documents:
- CESE/2005/1486
BULLETIN/2005/12/1.4.8
JO C/2006/65/27 - CELEX number of the main document:
- 52005AE1486
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2752
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2006/258
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carlos COELHO
- Documents:
- A6/2006/354
TA/2006/446/P6
BULLETIN/2006/10/1.19.8 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0446
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2774
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/16611/ADD 1
PRES/2006/354
BULLETIN/2006/12/1.19.19