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Document 32004D0680
Procedure
COM (2004) 423: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau a título do artigo 96º do Acordo de Cotonou
Adopted acts: 32004D0680
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Accord/Cotonou/ACP-CE/art 96 ; Accord /Interne/ACP-CE/art 3;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Guiné-Bissau; ajuda ao desenvolvimento; política de cooperação
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
- Leading person:
- Poul NIELSON
- Leading service:
- Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Accord/Cotonou/ACP-CE/art 96 ; Accord /Interne/ACP-CE/art 3
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2004/423/FINAL
CS/2004/10443
BULLETIN/2004/6/1.6.103 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0423
10/06/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2605
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2004/10955
CS/2004/12578
PRES/2004/269
BULLETIN/2004/9/1.6.89
JO L/2004/311/27 - CELEX number of the main document:
- 32004D0680