Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32002R2370

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    European Committee of the Regions
    Legal basis:

    Commission: 11997E037 ; 11997E036;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    conservação dos recursos haliêuticos; embarcação de pesca; cessação de atividade
    Directory code:
    04.10.40.00 Pescas / Política comum das pescas / Auxílios estatais
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2476
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2448
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Documents:
    CS/2002/12286/6
    PRES/2002/274
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2456
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Documents:
    PRES/2002/309
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Daniel Luis VARELA SUANZES-CARPEGNA
    Documents:
    A5/2002/393
    JO C E/2004/27/135
    CELEX number of the main document:
    52002AP0588
    Rapporteur:
    Simon DAY
    Documents:
    CDR/2002/189
    JO C/2003/128/6
    CELEX number of the main document:
    52002AR0189(06) ; C2003/128/02
    Leading person:
    Franz FISCHLER
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11997E037 ; 11997E036
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2002/190/FINAL
    C5/2002/315
    IP/2002/764
    BULLETIN/2002/5/1.3.102
    JO C E/2002/227/333
    CELEX number of the main document:
    52002PC0190
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2435
    Subject:
    PESCA
    Documents:
    CS/2002/9853
    PRES/2002/172
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2002/15664/16
    CS/2002/15779
    PRES/2002/399
    BULLETIN/2002/12/1.3.130
    JO L/2002/358/57
    CELEX number of the main document:
    32002R2370
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2476
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Documents:
    BULLETIN/2002/12/1.3.130

    Activities of the institutions