Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32002R2370

Council of the European Union
European Commission
European Parliament
European Committee of the Regions
Legal basis:

Commission: 11997E037 ; 11997E036;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
conservação dos recursos haliêuticos; embarcação de pesca; cessação de atividade
Directory code:
04.10.40.00 Pescas / Política comum das pescas / Auxílios estatais
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2476
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2448
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
CS/2002/12286/6
PRES/2002/274
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2456
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
PRES/2002/309
Decision:
Compromisso parcial
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Daniel Luis VARELA SUANZES-CARPEGNA
Documents:
A5/2002/393
JO C E/2004/27/135
CELEX number of the main document:
52002AP0588
Rapporteur:
Simon DAY
Documents:
CDR/2002/189
JO C/2003/128/6
CELEX number of the main document:
52002AR0189(06) ; C2003/128/02
Leading person:
Franz FISCHLER
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
11997E037 ; 11997E036
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2002/190/FINAL
C5/2002/315
IP/2002/764
BULLETIN/2002/5/1.3.102
JO C E/2002/227/333
CELEX number of the main document:
52002PC0190
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2435
Subject:
PESCA
Documents:
CS/2002/9853
PRES/2002/172
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2002/15664/16
CS/2002/15779
PRES/2002/399
BULLETIN/2002/12/1.3.130
JO L/2002/358/57
CELEX number of the main document:
32002R2370
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2476
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
BULLETIN/2002/12/1.3.130

Activities of the institutions