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Document 32002R1406
Procedure 2000/0327/COD
COM (2000) 802 - 4: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
Adopted acts: 32002R1406
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-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 11997E080 ; 11997E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- indemnização; poluição pelos hidrocarbonetos; transporte marítimo
- Directory code:
- 07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2439
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PRES/2002/180
IP/2002/953
- Documents:
- PE-CONS/2002/3637
BULLETIN/2002/6/1.4.53
JO L/2002/208/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R1406
13/12/2001: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2001/676/FINAL
C5/2001/685
BULLETIN/2001/12/1.4.63
JO C E/2002/103/184 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0676
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2002/374/FINAL
C5/2002/346
BULLETIN/2002/7/-8/1.4.45 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0374
13/03/2002: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- James WALSH
- Documents:
- CDR/2000/405
BULLETIN/2001/6/1.4.55
JO C/2001/357/1 - CELEX number of the main document:
- 52001AR0050(04) ; C2001/357/01
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Emmanouil MASTORAKIS
- Documents:
- A5/2001/205
JO C E/2002/53/312
BULLETIN/2001/6/1.4.55 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0205
07/06/2002: Habilitação
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Emmanouil MASTORAKIS
- Documents:
- A5/2002/187
BULLETIN/2002/6/1.4.53
JO C E/2003/261/278 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0299
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2395
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2001/14998
PRES/2001/448
BULLETIN/2001/12/1.4.63
- Decision:
- Compromisso
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E080 ; 11997E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/802/FINAL
CS/2000/14595
C5/2000/702
IP/2000/1412
BULLETIN/2000/12/1.4.60
JO C E/2001/120/83 - CELEX number of the main document:
- 52000DC0802 ; 52000PC0802(03)
09/07/2002: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2415
- Subject:
- EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL
- Documents:
- CS/2001/15121
PRES/2002/56
C5/2002/115
BULLETIN/2002/3/1.4.47
JO C E/2002/119/27 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0033
08/12/2000: Envio ao Conselho
08/03/2002: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
09/07/2002: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
08/03/2002: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
08/12/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0706
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2002/270/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52002SC0270