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Document 31999R1721
Procedure 1998/0204/CNS
COM (1998) 362: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas medidas repeitantes a navios arvorando pavilhão de Partes Não-Contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico
Adopted acts: 31999R1721
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11992E043; 11997E037- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; oceano Antártico; proteção do ambiente
- Directory code:
- 15.10.40.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Cooperação internacional
- Rapporteur:
- Doeke EISMA
- Author of report:
- Comissão das Pescas
- Documents:
- PE/227882
12/06/1998: Envio ao Parlamento Europeu
12/06/1998: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/362/FINAL
BULLETIN/1998/6/1.3.189
JO C/1998/218/18 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0362
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2200
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1999/10197/ADD1/4
CS/1999/8916
PRES/1999/243
BULLETIN/1999/7/-8/1.3.167
JO L/1999/203/14 - CELEX number of the main document:
- 31999R1721
- Legal basis:
- 11997E037
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Doeke EISMA
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- A4/1998/499
BULLETIN/1998/12/1.2.237
JO C/1999/98/151 - CELEX number of the main document:
- 51998AP0449