EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31998D0386

Council of the European Union
European Commission
European Parliament
Legal basis:

Commission: 11992E087 ; 11951K066 ; 11992E228 ; 11951K065;
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Decisão
Proposta de decisão
EuroVoc thesaurus:
direito internacional económico; direito da concorrência; acordo comercial (UE)
Directory code:
08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2099
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/1998/8638
PRES/1998/170
JO L/1998/173/26
CELEX number of the main document:
31998D0386
Leading service:
Direção-Geral da Concorrência
Associated service:
DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
11992E087 ; 11951K066 ; 11992E228 ; 11951K065
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1997/233/FINAL/2
CS/1997/10361
C4/1997/559
CELEX number of the main document:
51997PC0233
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Franco MALERBA
Documents:
A4/1998/104
BULLETIN/1998/4/1.2.60
JO C/1998/138/222
CELEX number of the main document:
51998AP0104

Activities of the institutions