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Document 31998D0227
Procedure 1997/0142/CNS
COM (1997) 227: Proposta de decisão do Conselho que altera as Decisões 95/409/CE, 95/410/CE e 95/411/CE do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para os testes microbiológicos
Adopted acts: 31998D0227
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E ; 31971L0118 ; 31990L0539 ; 31964L0433 ; Directive/CEE/cs 539/90/art 10TER par 1 ; Directive/CEE/cs 118/71/art 5 par 3/pointA ; Directive/CEE/cs 433/64/art 5 par 3/pointA- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- Finlândia; inspeção sanitária; Suécia
- Directory code:
- 03.60.52.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de suíno
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2073
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- BULLETIN/1998/3/1.2.164
JO L/1998/87/14 - CELEX number of the main document:
- 31998D0227
23/05/1997: Envio ao Parlamento Europeu
23/05/1997: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E ; 31971L0118 ; 31990L0539 ; 31964L0433 ; Directive/CEE/cs 539/90/art 10TER par 1 ; Directive/CEE/cs 118/71/art 5 par 3/pointA ; Directive/CEE/cs 433/64/art 5 par 3/pointA
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/227/FINAL
CS/1997/8793
BULLETIN/1997/5/1.3.145
JO C/1997/202/11 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0227