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Document 21996D0213(04)

European Commission
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 11992E113
Procedure:
Acordo (ACC)
Type of file:
Proposta de decisão
Decisão
Documents:
JO L/1996/35/50
CELEX number of the main document:
21996D0213(04)
Leading service:
DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo
Associated service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
11992E113
Procedure:
Acordo (ACC)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
SEC/1995/2150/FINAL/2
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1899
Type of file:
Decisão

Activities of the institutions