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Document 31994L0071
Procedure
COM (1993) 715: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/46/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado
Adopted acts: 31994L0071
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CEE/CS 46/92/art 21;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; Luxemburgo; matéria coletável
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CEE/CS 46/92/art 21
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/715/FINAL
CS/1994/4195/94/AGRILEG3
BULLETIN/1994/1//2/1.2.24 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0715
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1816
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/12-94
JO L/1994/368/33 - CELEX number of the main document:
- 31994L0071