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Document 31994R3256
Procedure 1994/0191/CNS
COM (1994) 349: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1657/93 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira
Adopted acts: 31994R3256
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E028- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Madeira; produto industrial; direitos da pauta aduaneira comum
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Rapporteur:
- Fernando MONIZ
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1994/91
PE/210587
- Rapporteur:
- Fernando MONIZ
- Documents:
- JO C/1995/18/431
- CELEX number of the main document:
- 51994AP0091
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1823
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1994/339/1
- CELEX number of the main document:
- 31994R3256
07/09/1994: Envio ao Conselho
07/09/1994: Envio ao Parlamento Europeu
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E028
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/349/FINAL
CS/1994/9157/94/POSEIMA1/UD102
C4/1994/187
JO C/1994/322/11 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0349