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Document 31994D0370
Procedure
COM (1993) 470: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
Adopted acts: 31994D0370
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; inspeção veterinária; legislação veterinária
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CE/art 43
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/470/FINAL
C3/1994/10
BULLETIN/1993/12/1.2.17
JO C/1994/4/5 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0470
07/12/1993: Envio ao Conselho
07/12/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- BORGO
- Documents:
- BULLETIN/1994/3/1.2.24
JO C/1994/91/297 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0130
- Rapporteur:
- JAKOBSEN
- Documents:
- BULLETIN/1994/3/1.2.24
JO C/1994/148/23 - CELEX number of the main document:
- 51994AC0384
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1772
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- BULLETIN/1994/6/1.2.30
JO L/1994/168/31 - CELEX number of the main document:
- 31994D0370