Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31994R0163

    European Parliament
    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: Traité/CEE/art 43;
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    restituição à exportação; controlo aduaneiro; sondagem
    Directory code:
    03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    John TOMLINSON
    Documents:
    JO C/1994/44/111
    CELEX number of the main document:
    51993AP0395
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1729
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1994/24/2
    CELEX number of the main document:
    31994R0163
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    Manuel MARIN
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1993/339/FINAL/1
    CS/1993/8366/93/AGRIFIN199/AGRIORG259
    JO C/1993/218/13
    CELEX number of the main document:
    51993PC0339