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Document 31992R2073
Procedure
COM (1991) 409 - 6: Proposta REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos
Adopted acts: 31992R2073
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- leite; lacticínio; promoção comercial
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Reinhold BOCKLET
- Documents:
- JO C/1992/94/106
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0079(03)
- Council session:
- 1579
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/409/FINAL/6
CS/1991/8950/91/AGRIORG287/AGRIFIN226
C3/1991/417
JO C/1991/337/47 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0409(06)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1596
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/215/67
- CELEX number of the main document:
- 31992R2073
18/11/1991: Envio ao Parlamento Europeu
11/11/1991: Envio ao Conselho
- Author of opinion:
- Comissão do Controlo Orçamental
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Documents:
- JO C/1992/98/22
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0218(01) ; 51992AC0218(06)
- Rapporteur:
- Reinhold BOCKLET
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1992/79
PE/155054/AGRI/FIN