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Document 31992R2050
Procedure
COM (1992) 94 - 28: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3698/88, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo
Adopted acts: 31992R2050
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cânhamo; ajuda à produção
- Directory code:
- 03.60.65.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Linho e cânhamo
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Documents:
- JO C/1992/169/41
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0502
- Author of opinion:
- Comissão do Desenvolvimento
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur:
- NAVARRO
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1992/179
PE/200480/AGRI/FIN
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- NAVARRO
- Documents:
- JO C/1992/150/196
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0179(26)
- Council session:
- 1579
25/03/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/94/FINAL/28
CS/1992/5534/92/AGRIORG57/AGRIFIN37
JO C/1992/119/34 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0094(27)
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1596
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/215/8
- CELEX number of the main document:
- 31992R2050