English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31992L0024
Procedure 1991/0349/SYN
COM (1991) 240: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS DISPOSITIVOS DE LIMITACÃO DE VELOCIDADE DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR
Adopted acts: 31992L0024
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E100A;- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; regulamentação da velocidade; veículo motorizado
- Directory code:
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança
- Rapporteur:
- Roger BARTON
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1991/332
PE/154325/IND/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Roger BARTON
- Documents:
- JO C/1992/67/71
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0019
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG VII – Transportes ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/240/FINAL
CS/1991/7816/91/TRANS129
JO C/1991/229/5 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0240
24/07/1991: Envio ao Conselho
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
29/07/1991: Envio ao Parlamento Europeu
02/03/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Documents:
- JO C/1992/40/54
- CELEX number of the main document:
- 51991AC1386(01)
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE 2ª leitura - Documents:
- COM/1992/88/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51992PC0088
13/03/1992: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Author of opinion:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG VII – Transportes
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/78/FINAL
JO C/1992/117/9 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0078
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- ANDRIESSEN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1564
- Documents:
- JO L/1992/129/154
- CELEX number of the main document:
- 31992L0024
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Roger BARTON
- Documents:
- JO C/1992/13/505
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0332
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1550
- Documents:
- JO C/1992/12/1
- CELEX number of the main document:
- 51992AG0118(01)