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Document 31992R0729
Procedure
COM (1992) 57: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório
Adopted acts: 31992R0729
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Traité/CEE- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; Japão; papel
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1560
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/138/40
JO L/1992/81/1 - CELEX number of the main document:
- 31992R0729
24/02/1992: Envio ao Conselho
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/57/FINAL
CS/1992/4965/92/COMER7 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0057