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Document 31987R2658
Procedure
COM (1987) 228: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM
Adopted acts: 31987R2658
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint ; Traité/CEE/art 28;
Council of the European Union: Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint ; Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 235 - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- nomenclatura pautal; Pauta Aduaneira Comum; tarifa preferencial
- Directory code:
- 02.20.10.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Pautas aduaneiras / Pauta aduaneira comum
- Documents:
- COM/1987/228/FINAL/2
25/05/1987: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Joint leading service:
- Eurostat
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint ; Traité/CEE/art 28
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1987/228/FINAL
CS/1987/6590/87/UD95
JO C/1987/154/6 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0228
- Documents:
- JO C/1987/232/22
- CELEX number of the main document:
- 51987AC0640 ; 51987AC0639
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1188
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint ; Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 235
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1987/256/1
- CELEX number of the main document:
- 31987R2658
25/05/1987: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1987/190/142
- CELEX number of the main document:
- 51987AP0054