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Document 32021D0922
Procedure 2021/0110/NLE
COM (2021) 211: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Completed (Adopted act: 32021D0922)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32003L0096- EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; instalação portuária; Dinamarca
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/06/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D0922
Adoption
Adoção do ato legislativo
07/06/2021
Negotiation
26/05/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9117 2021 INIT
29/04/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 8326 2021 INIT
17/05/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 8754 2021 INIT
Proposal
29/04/2021
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32003L0096
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/211/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0211